Acesso à Justiça e o Direito do Consumidor

Acesso à Justiça e o Direito do Consumidor 1. Conceito de Acesso à Justiça O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), assegurando a todos a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para solucionar conflitos. No Direito do Consumidor, esse princípio é reforçado pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), que visa proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo. 2. Instrumentos de Acesso à Justiça no CDC O CD...