Ações Autônomas de Impugnação

Ações Autônomas de Impugnação no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade As Ações Autônomas de Impugnação são meios processuais destinados a questionar atos ou decisões judiciais já transitadas em julgado. Têm natureza rescindória ou invalidativa, buscando desconstituir efeitos de sentenças ou processos com vícios insanáveis. 2. Espécies Principais Ação Rescisória (CPC, arts. 966-975): Impugna sentenças de mérito transitadas em julgado, por vícios como incompetência, coação ou ...