Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor As ações coletivas são instrumentos processuais essenciais para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Espécies de Ações Coletivas 1. Ação Civil Pública: Protege interesses difusos e coletivos (art. 81, CDC). 2. Ação de Improbidade Administrativa: Combate danos ao patrimônio público. 3. Mandado de Segur...