Ações Coletivas no CPC 1973

Ações Coletivas no CPC/1973 No CPC/1973 (revogado), as ações coletivas não estavam sistematizadas como no CPC/2015, mas eram reconhecidas por leis especiais e jurisprudência. Destacam-se: 1. Legitimação Era concedida a entes específicos, como: Ministério Público: Para defesa de interesses difusos (Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública). Associações: Desde que registradas há pelo menos 1 ano e com fins pertinentes ao objeto da ação (Lei 7.347/85). Defensoria Pública: Em casos de interesse ...