Ações e representações eleitorais

Ações e Representações Eleitorais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade As ações e representações eleitorais são instrumentos processuais previstos no Direito Eleitoral para garantir a regularidade do processo eleitoral, coibir ilegalidades e proteger direitos políticos. São utilizadas para fiscalizar candidatos, partidos e a administração eleitoral. 2. Principais Espécies a) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): Objetiva invalidar diplomação por irregularidades na eleiçã...