Ações Especiais Eleitorais

Ações Especiais Eleitorais: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Ações Especiais Eleitorais são instrumentos processuais previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) para solucionar conflitos específicos relacionados a eleições, garantindo a legitimidade do processo eleitoral. 2. Principais Espécies Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): Objetiva invalidar diplomação por ilegalidade ou abuso de poder (Art. 14, §10 da CF). Ação de Investigação Judicial Eleit...