Ações Locatícias

Ações Locatícias no Direito Processual Civil As ações locatícias são instrumentos processuais específicos para resolver conflitos decorrentes de contratos de locação, regulados principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). São essenciais para concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica. Principais Ações Locatícias 1. Ação de Despejo: Utilizada para retomar o imóvel em casos como: Não pagamento do aluguel (mora) Uso irregular do imóvel Término do ...