Ações Locatícias: Noções gerais

Ações Locatícias: Noções Gerais As ações locatícias são instrumentos processuais previstos no Direito Civil e Processual Civil para resolver conflitos decorrentes de contratos de locação, especialmente no âmbito da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). São essenciais para concursos públicos, pois envolvem prazos, procedimentos específicos e direitos das partes. Principais Ações Locatícias 1. Ação de Despejo: Utilizada pelo locador para retomar o imóvel em casos como falta de pagamento, des...