Ações Previdenciárias

Direito Previdenciário
Ações Previdenciárias no Direito Previdenciário As ações previdenciárias são instrumentos jurídicos para garantir direitos relacionados à Previdência Social. São essenciais para concursos públicos, envolvendo aspectos processuais e materiais. Principais Tipos de Ações Previdenciárias Ação de Benefício Previdenciário: Busca o reconhecimento ou revisão de benefícios (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade etc.). Ação de Revisão de Benefício: Questiona valores ou cálculos de be...

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