- Acordo de leniência previsto da Lei Anticorrupção.

Direito Administrativo
Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) O Acordo de Leniência é um instrumento previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) que permite à empresa envolvida em atos de corrupção colaborar com as investigações em troca de benefícios, como a redução ou isenção de penalidades. Requisitos para o Acordo de Leniência Para celebrar o acordo, a empresa deve cumprir os seguintes requisitos: Primeira a delatar: Ser a primeira a confessar a prática ilícita peran...

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