Acordo de Não Persecução Civil na Ação de Improbidade

Acordo de Não Persecução Civil na Ação de Improbidade 1. Conceito O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento jurídico previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 17-A), que permite ao Ministério Público ou à parte legítima celebrar um acordo com o agente público para evitar a propositura ou continuidade da ação de improbidade, mediante o cumprimento de condições reparatórias. 2. Requisitos Compatibilidade com o interesse público: O acordo não pode vi...