Acordo de Não Persecução Penal

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) está previsto no art. 28-A do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime). É um instrumento de justiça consensual que permite ao Ministério Público (MP) deixar de oferecer a denúncia em crimes de menor potencial ofensivo, desde que o investigado cumpra condições negociadas. 2. Requisitos para Aplicação Crimes com pena máxima ≤ 4 anos (exceto o...