Administração Tributária

Administração Tributária: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Administração Tributária é o conjunto de órgãos e atividades do Estado responsáveis pela arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos. Sua finalidade é assegurar o cumprimento da legislação tributária e garantir a receita pública. 2. Competências da Administração Tributária Fiscalização: Verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Arrecadação: Receber os tributos devidos pelos contribuintes. Cobran...