Adoção no Registro Civil

Adoção no Registro Civil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos Legais A adoção é um ato jurídico que estabelece vínculo de filiação, independentemente de laço biológico, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil. No âmbito registral, a adoção é formalizada nos Registros Civis das Pessoas Naturais (RCPN). 2. Competência Registral O registro da adoção é realizado no RCPN do domicílio do adotante, após trânsito em julgado da sentença judicial (art....