Advocacia Pública no Processo Civil

Advocacia Pública no Processo Civil A Advocacia Pública é exercida por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradorias Estaduais e Municipais, atuando na defesa jurídica do poder público. No Processo Civil, sua atuação é regida por normas específicas, com ênfase na Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública) e no Código de Processo Civil (CPC/2015). Competência e Funções Advogados públicos representam a União, Estados, Municípios e entidades da administração indireta. Suas funções inc...