Agente de fato

Agente de Fato no Direito Administrativo O agente de fato é uma pessoa que, sem nomeação formal ou vínculo jurídico com a Administração Pública, exerce funções públicas de forma aparente ou efetiva, gerando efeitos perante terceiros. Requisitos para Configuração Exercício de função pública: Atuação em cargo ou atribuição típica da Administração. Aparente legitimidade: Terceiros devem reconhecer a atuação como se fosse de agente legítimo. Ausência de vínculo formal: Falta de nomeação, ...