Agentes públicos e Lei de 1990

Agentes Públicos e Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem funções estatais, temporárias ou permanentes, remuneradas ou não. A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Classificação dos Agentes Públicos 1. Servidores Públicos: vinculados por relação estatutária (efetivos ou temporários). 2. Empregados Públicos: regidos ...