Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu o agravo retido, mantendo apenas o agravo de instrumento como recurso contra decisões interlocutórias. As hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15. Decisões Recorríveis por Agravo de Instrumento Conforme o art. 1.015, CPC/15, cabe agravo de instrumento contra decisões que versem sobre: Tutelas provisórias (inciso I) Mérito do processo (inciso II) Rejeição da alegaç...