Agravo em execução

Agravo em Execução no Processo Penal O agravo em execução é um recurso cabível contra decisões proferidas durante a fase de execução da pena, regulado pelo artigo 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais - LEP) e pelo Código de Processo Penal (CPP). É essencial para concursos públicos dominar seus requisitos e peculiaridades. Cabimento É cabível contra decisões do juiz da execução que: Negarem seguimento a recursos ou impetrações; Decidirem sobre progressão/regressão de reg...