Agravo Interno

Agravo Interno no Direito Processual Civil O Agravo Interno é um recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas por órgãos colegiados (como Turmas ou Câmaras de tribunais), regulado pelo art. 1.021 do CPC/2015. É um instrumento para reexame de decisões não definitivas, dentro do próprio tribunal. Cabimento É cabível contra decisões interlocutórias (que não resolvem o mérito) proferidas por órgãos colegiados, como: Negatórias de seguimento a recurso; Decisões sobre antecipaçã...