Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989

Agrotóxicos – Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) A Lei nº 7.802/1989, regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002, estabelece normas para pesquisa, produção, comercialização, transporte, armazenamento, uso e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. É um tema relevante em Direito Ambiental para concursos públicos. Principais Pontos da Lei Definição: Agrotóxicos são produtos químicos destinados ao controle de pragas na agricultura, incluindo defensivos e reguladores de crescimento. Compet...