Agrotóxicos – Lei nº de 1989

Lei nº 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos A Lei nº 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, regulamenta a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. É um diploma legal essencial no Direito Ambiental e frequentemente cobrado em concursos públicos. Principais Disposições Definição de Agrotóxico: Substância ou produto químico, físico ou biológico destinado ao controle de pragas...