Agrotóxicos - Lei nº de 2023

Direito Ambiental

Introdução à Lei de Agrotóxicos de 2023 Objetivos Principais da Legislação Definições e Conceitos Importantes Competências dos Órgãos Reguladores Procedimentos para Registro e Fiscalização Restrições e Proibições Aplicáveis Responsabilidades dos Usuários Sanções Administrativas e Penais Impactos na Política Ambiental Dicas para Questões de Concurso

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