Alienação Fiduciária

Alienação Fiduciária (Direito Empresarial) Conceito: É um contrato de garantia real em que o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel ao credor (fiduciário), como garantia de uma obrigação, com a condição resolúvel de restituição após o cumprimento da dívida. Elementos Essenciais Bilateral: Envolve fiduciante (devedor) e fiduciário (credor). Real: Exige a transferência da posse direta ou indireta do bem ao credor. Acessório: Depende de uma obrigação princ...