Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021

Alistamento Eleitoral O alistamento eleitoral é o processo pelo qual o cidadão se inscreve na Justiça Eleitoral para adquirir o direito de votar e ser votado. É obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos. Requisitos básicos incluir nacionalidade brasileira (ou portuguesa, em caso de reciprocidade), pleno exercício dos direitos políticos e não estar impedido por lei. Resolução TSE n.º 23.659/2021 A Resolução n.º 23.659/20...