Amicus Curiae

Amicus Curiae no Direito Processual Civil O Amicus Curiae ("amigo da corte") é um instituto que permite a participação de terceiros, com relevante conhecimento ou interesse em uma causa, para auxiliar o juízo na tomada de decisão, sem se tornar parte do processo. Fundamento Legal Previsto no artigo 138 do CPC/2015, o Amicus Curiae visa enriquecer o debate em casos de repercussão geral, interesse público ou complexidade técnica. Requisitos para Admissão Demonstrar interesse jurídico, soci...