Ampla defesa

Ampla Defesa no Direito Processual Penal A ampla defesa é um princípio constitucional (art. 5º, LV, CF/88) que garante ao acusado em processo penal o direito de se defender com todos os meios lícitos e disponíveis. É um dos pilares do devido processo legal e está diretamente ligado ao contraditório. Elementos da Ampla Defesa Autodefesa: Direito de o acusado apresentar sua versão dos fatos. Defesa técnica: Atuação obrigatória de advogado (ou defensor público) para garantia da assistência...