Anistia, graça e indulto

Anistia, Graça e Indulto no Direito Penal 1. Anistia Definição: A anistia é um ato político-legislativo que extingue a punibilidade de crimes políticos ou conexos, apagando os efeitos penais da conduta. É concedida por lei federal e pode ser geral (para categorias) ou individual. Características: Não reabilita o condenado (diferente da reabilitação). Não devolve direitos perdidos por sentença condenatória. Não se aplica a crimes comuns (exceto se conexos a políticos). 2. Graça Defin...