Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994

Antecedentes Legais do Direito Econômico no Brasil O Direito Econômico no Brasil tem como principais marcos antecedentes: Constituição de 1934: Primeiro texto constitucional a tratar da intervenção estatal na economia, inspirado no modelo social-democrata. Constituição de 1946: Consolida princípios de defesa da concorrência e repressão ao abuso do poder econômico (Art. 148). Lei nº 4.137/1962 (Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico): Primeira legislação antitruste brasileira, cri...