Antecedentes Legais e a Lei nº de 1994

Antecedentes Legais do Direito Econômico O Direito Econômico no Brasil tem suas raízes na Constituição de 1988, que estabeleceu os princípios da ordem econômica (Art. 170), como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência e defesa do consumidor. Antes disso, marcos como a criação do CADE (1962) e a Lei de Defesa da Economia Popular (Lei nº 1.521/1951) já indicavam a preocupação com a regulação econômica. Lei nº 8.884/1994 (Antiga Lei do CADE) A L...