Antijuricidade - Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Direito Penal: Estrito Cumprimento de Dever Legal Ocorre quando um agente age em conformidade com um dever imposto por lei, dentro dos limites legais. Exemplos incluem prisões, buscas e apreensões realizadas por agentes estatais. Para ser válido, o ato deve ser legítimo em sua origem e execução, sob pena de responsabilização por excesso (doloso ou culposo). Segundo a teoria da tipicidade conglobante, essa causa exclui a tipicidade, pois a conduta não é antinormativa. Exercício Regular do Dir...