Apelação

Apelação no Direito Processual Civil: Conceito e Regras O recurso de apelação é o meio processual adequado para impugnar sentenças judiciais, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC). Tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 (Lei nº 13.105/15) mantêm essa previsão, porém o novo código amplia seu alcance. Decisões Interlocutórias não Agraváveis O CPC/2015 admite a apelação para impugnar decisões interlocutórias não agraváveis (aquelas que não podem ser atacadas por agravo de instrumento)...