Apelação no CPC 1973

Apelação no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças de primeiro grau, com o objetivo de reformar, invalidar ou anular a decisão. Visa submeter o caso à reanálise pelo tribunal, com reexame de fato e direito (art. 513 do CPC/1973). 2. Pressupostos de Cabimento - Decisão: Sentença definitiva ou terminativa (art. 162, §1º) - Valor da causa: Superior a 60 salários mínimos vigentes (art. 1.100) - Legitimidade: Parte venc...