Apelação no Processo Civil

Apelação no Processo Civil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A apelação é um recurso ordinário previsto no art. 1.009 do CPC, cabível contra decisões terminativas ou definitivas proferidas por juízes de primeiro grau. Tem como objetivo reformar, invalidar ou integrar a decisão recorrida, com base em questões de fato ou de direito. 2. Pressupostos de Cabimento Decisão interlocutória (art. 1.015, CPC) que antecipe efeitos da tutela ou encerre o processo. Decisão definitiva...