Apelação no Processo Penal

Apelação no Processo Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A apelação é um recurso ordinário previsto no art. 593 do CPP, com o objetivo de reformar decisões de primeiro grau. Caracteriza-se por: Devolução integral (reexame de fato e direito) Efeito suspensivo (art. 597, CPP) Prazo: 10 dias (art. 598, CPP) 2. Cabimento Cabível contra: Sentenças definitivas (condenatórias ou absolutórias) Decisões terminativas (extinção de punibilidade) Decisões interl...