Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

Aplicação da Lei Estrangeira: Natureza Jurídica, Prova e Interpretação 1. Natureza Jurídica da Lei Estrangeira No Direito Internacional Privado (DIPr), a lei estrangeira é tratada como questão de fato e de direito. No Brasil, prevalece o entendimento de que sua aplicação é um dever do juiz (art. 14 da LINDB), mas sua prova cabe à parte interessada. Diferencia-se da lei nacional, que é aplicada ex officio. 2. Prova da Lei Estrangeira Segundo o CPC/2015 (art. 381), a lei estrangeira deve ser ...