Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração

Aplicação do Direito Previdenciário O Direito Previdenciário regula a seguridade social (saúde, previdência e assistência social) com base nos princípios constitucionais. Sua aplicação abrange: Âmbito subjetivo: Trabalhadores formais, segurados especiais (como rurais), e beneficiários da assistência social. Âmbito objetivo: Benefícios (aposentadorias, auxílios, pensões), custeio (contribuições) e procedimentos administrativos. Fontes normativas: Constituição Federal, leis ordinárias (e...