Aposentadoria

Aposentadoria no Direito Administrativo A aposentadoria é um direito previdenciário e administrativo que garante ao servidor público a cessação de suas atividades laborais com remuneração, após cumprir requisitos legais. Espécies de Aposentadoria 1. Voluntária: Requer idade e tempo de contribuição (Regras da EC 103/2019 - Reforma da Previdência). 2. Compulsória: Ocorre aos 75 anos (art. 40, §1º, II, CF) ou por invalidez. 3. Por invalidez permanente: Exige incapacidade total para o trabalho, ...