Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial no Direito Previdenciário 1. Conceito e Fundamentação Legal A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores expostos a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) ou condições prejudiciais à saúde, com redução do tempo de contribuição. Está prevista nos arts. 57 a 60 da Lei 8.213/1991 e no art. 201, §1º, da CF/1988. 2. Requisitos Essenciais Carência: 180 contribuições (15 anos) para atividades de baixo risco, 120 (10 anos) ...