Apuração

Apuração no Direito Eleitoral A apuração é a fase do processo eleitoral em que são contabilizados os votos para determinar os candidatos eleitos. É regulamentada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Principais Características Local: Realizada nas Juntas Eleitorais ou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Forma: Pode ser manual, eletrônica ou mista (em casos excepcionais). Publicidade: Processo público, com acompanhamento de repre...