Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso (Lei nº 10.741/2003) 1. Conceito e Finalidade A apuração administrativa é um procedimento para investigar e penalizar infrações às normas de proteção ao idoso previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Tem caráter sancionador e busca garantir os direitos dos idosos. 2. Autoridade Competente O processo administrativo é conduzido por órgãos como: Ministério Público Conselhos do Idoso (municipal, estadual ou naciona...