Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente 1. Conceito e Fundamentação Legal A apuração de ato infracional é o procedimento para averiguar a autoria e materialidade de conduta equiparada a crime ou contravenção penal praticada por adolescente (12 a 18 anos). Regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Arts. 103 a 128), tem natureza sócio-educativa, não penal. 2. Princípios Norteadores Devido processo legal: garantia de ampla defesa e contraditório. Prioridade a...