Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente 1. Fundamentação Legal A apuração de infrações administrativas contra normas de proteção à criança e ao adolescente está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 194 a 210. O ECA estabelece procedimentos específicos para responsabilizar agentes que violam direitos de menores. 2. Objetivo Garantir a aplicação de sanções administrativas a quem descump...