Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento A apuração de irregularidades em entidades de atendimento à criança e ao adolescente é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), especialmente em seus arts. 90 a 97. O objetivo é garantir que essas instituições cumpram seu papel conforme os princípios da proteção integral e prioridade absoluta. Competência para Apuração A fiscalização e apuração são de responsabilidade: Ministério Público (MP): Prin...