Apuração dos danos

Apuração dos Danos no Processo Penal A apuração dos danos no Direito Processual Penal refere-se à verificação e quantificação dos prejuízos causados por um crime, visando reparação civil ou fixação de indenização. É relevante em concursos por sua interface com ações penais e recursos. Fundamentos Legais Disciplinada principalmente pelos arts. 63 a 68 do CPP, com base no princípio da reparação integral (CC, art. 944). A responsabilidade civil pode ser discutida no próprio processo penal (art....