Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros no Direito Agrário 1. Base Legal A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é regulada pela Lei nº 5.709/1971 e pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), com alterações posteriores, como a Lei nº 8.629/1993. A Constituição Federal de 1988 (Art. 190) também estabelece limites a essa aquisição. 2. Restrições e Condições Estrangeiros residentes no Brasil e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país podem adquirir imóveis rurais, mas...