Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971

Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971 A Lei 5.709/1971 regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, estabelecendo limites e condições para garantir a soberania nacional e o controle sobre terras agrícolas. Principais Disposições Pessoas Físicas Estrangeiras: Podem adquirir imóveis rurais, desde que residam no Brasil e o adquiram para fins de moradia ou exploração agrícola, dentro dos limites legais. Pessoas Jurídicas Estrangeiras: Só podem ad...