Aquisição e alienação

Aquisição e Alienação no Direito Administrativo No Direito Administrativo, aquisição refere-se aos modos pelos quais a Administração Pública adquire bens ou direitos, enquanto alienação trata da transferência desses bens para particulares ou outras entidades públicas, sempre respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Formas de Aquisição de Bens pela Administração As principais formas de aquisição são: Desapropriação: Transferência compul...