Arbitragem

Arbitragem no Direito Processual Civil para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal A arbitragem é um método extrajudicial de solução de conflitos, regulado pela Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Caracteriza-se pela escolha de um árbitro (terceiro imparcial) pelas partes para decidir a controvérsia, com força de sentença judicial. 2. Requisitos da Arbitragem Direitos disponíveis: Apenas conflitos sobre direitos que admitam autocomposição (ex.: contratuais, comerciais)...