Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras

Arbitragem Internacional: Conceito e Fundamentos A arbitragem internacional é um método alternativo de solução de controvérsias, no qual as partes elegem um tribunal privado (não estatal) para decidir litígios transnacionais, com base em convenções, leis nacionais e princípios como a autonomia da vontade. É regulada por instrumentos como a Convenção de Nova York (1958) e a Lei de Arbitragem brasileira (Lei 9.307/96). Homologação de Laudos Arbitrais Estrangeiros Para produzir efeitos no Brasi...